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Seguro Garantia para Leiloeiros

O Seguro Garantia para Leiloeiros Públicos Oficiais está previsto na lei que regulamenta a atuação dos leiloeiros é a maneira mais barata de cobrir a caução exigida pelas Juntas Comerciais de cada Estado.

 - Qual o prazo deste Seguro? O prazo do seguro é de 16 meses, como está previsto na instrução normativa.

 - O seguro para Leiloeiros é caro? O seguro para leiloeiros é a forma mais econômica de atender a exigências das Juntas Comerciais dos Estados pois substitui a exigência de depósito de  uma caução em dinheiro que varia de R$ 30 mil a R$ 55 mil, dependendo do Estado da Federação.

O preço do seguro varia conforme o valor da caução. Fazemos o cálculo para você sem qualquer compromisso.

Para os Leiloeiros do Estado de Minas Gerais, o depósito exigido é de R$ 33 mil e o preço do seguro é pouco superior a R$ 1 mil.

 - Quais documentos são necessários para contratar o seguro garantia de Leiloeiros? Os documentos pessoais e o número do registro do leiloeiro na Junta Comercial de cada Estado.

 - Normas para o Seguro Garantia para Leiloeiro:

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Seção II Da caução

Art. 45. A cada matrícula será prestada a respectiva caução que poderá ser realizada em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

§ 1º A garantia em dinheiro deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança ou caução, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da Junta Comercial.

§ 2º O levantamento da caução será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial que houver matriculado o leiloeiro.

§ 3º A fiança bancária ou o seguro garantia podem ser contratados junto a instituição privada e, apenas no que couber, obedecerão, aos mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro.

§ 4º A junta comercial deverá figurar na apólice de fiança ou seguro como segurada e o leiloeiro como tomador, cuja vigência deverá abranger o período de 16 (dezesseis) meses, facultado ao interessado oferecer garantia para períodos superiores.

§ 5º Deverá o leiloeiro apresentar novo endosso ou carta fiança com antecedência mínima de 4 (quatro) meses, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior, a fim de que não haja solução de continuidade da garantia.